Mandado de Segurança assegura direito de Oficial de Justiça acumular cargo com o de professor da rede pública de ensino

Oficial de Justiça foi autorizado, em sede de Agravo em Mandado de Segura, a acumular o cargo de professor da rede pública de ensino, pelo TJ-PB. Continue lendo “Mandado de Segurança assegura direito de Oficial de Justiça acumular cargo com o de professor da rede pública de ensino”

Salário de Servidor Público preso preventivamente não pode ser cortado

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu que o salário do servidor público preso preventivamente, ou seja, sem ter sido julgado e condenado definitivamente, não pode ser cortado, salvo as verbas relativas ao efetivo exercício da função. Continue lendo “Salário de Servidor Público preso preventivamente não pode ser cortado”

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