Servidores com o mesmo enquadramento funcional devem ter equiparação salarial (TJ-PB)

Servidores com o mesmo enquadramento funcional, ainda que em cargos diferentes, devem ter seus salários equiparados.

A tese, aplicada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, se fundamenta na ideia de que deve haver uma regra remuneratória igualitária entre os servidores.

A tese foi definida em um IRDR – Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, numa causa que julgava o recebimento de remuneração distinta por servidores que atuam na mesma área.

O entendimento será aplicado a todos os processos semelhantes no TJ-PB, tornando-se importante precedente jurisprudencial no Brasil.

A decisão traz ainda referência ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, que veda de forma expressa a remuneração desigual de trabalhadores que exerçam as mesmas funções, nas mesmas condições.

Fonte: Conjur

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